STJ: plano de saúde deve pagar despesas de acompanhante de idoso

Data: 04/12/2019

Os ministros da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiram que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas — diárias e refeições —dos acompanhantes de pacientes idosos internados. A decisão do STJ reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Rio.

 

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o custeio das despesas com o acompanhante é de responsabilidade da operadora do plano de saúde, conforme determinado em resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

 

Ele acrescentou que, no que se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso, cabe à unidade hospitalar 'criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do paciente idoso em suas dependências'.

 

Cobrança

 

O caso teve origem em ação de cobrança proposta por um hospital, objetivando o pagamento de despesas - materiais utilizados no procedimento cirúrgico, ligações telefônicas e diárias do acompanhante da idosa - que não foram cobertas pelo plano de saúde.

 

Em primeira instância, a paciente foi condenada ao pagamento das despesas de telefonia, ficando o plano de saúde responsável pelos medicamentos e materiais cirúrgicos.

 

A sentença determinou, ainda, que as despesas do acompanhante seriam encargos do hospital.

 

O Tribunal de Justiça do Rio manteve a improcedência do pedido de cobrança em relação às despesas do acompanhante, pois entendeu ser esta uma obrigação imposta ao hospital pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

 

Em seu recurso, o hospital alegou que 'a obrigação estabelecida no estatuto foi devidamente cumprida', mas que as despesas do acompanhante deveriam ser custeadas pelo plano de saúde, pois a exigência legal não implica a gratuidade do serviço prestado.

 

Direito fundamental

Villas Bôas Cueva entendeu que o artigo 16 do Estatuto do Idoso estabeleceu que o paciente idoso internado ou em observação tem direito a um acompanhante em tempo integral.

 

"A figura do acompanhante foi reconhecida pela legislação como fundamental para a recuperação do paciente idoso, uma verdadeira garantia do direito à saúde e mais um passo para a efetivação da proteção do idoso assegurada na Constituição Federal", anotou Cueva.

 

Segundo ele, a Portaria 280/1999, editada pelo Ministério da Saúde, serviu para determinar que os hospitais contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde permitam a presença de acompanhantes para os pacientes maiores de 60 anos e autorizar o prestador do serviço a cobrar pelas despesas do acompanhante.

 

No entanto, no âmbito da saúde suplementar, observou que, 'embora a Lei dos Planos inclua a obrigação de cobertura de despesas de acompanhante apenas para pacientes menores de 18 anos, a redação desse dispositivo é de 1998, portanto, anterior ao Estatuto do Idoso, de 2003'.

 

Assim, segundo o relator, diante da obrigação criada pelo estatuto e da inexistência de regra legal sobre o custeio das despesas do acompanhante de paciente idoso usuário de plano de saúde, a ANS definiu, por meio de resoluções, que cabe à operadora do plano bancar tais custos.

 

Villas Bôas Cueva ressaltou que 'não há falar que o contrato objeto da presente lide foi firmado anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso, de modo a afastar da operadora do plano de saúde a obrigação de custear as despesas do acompanhante, pois a Lei 10.741/2003 é norma de ordem pública, de aplicação imediata'.

 

Para ele, 'tal argumento resultaria na absurda conclusão de que a lei estaria postergando a validade do direito às próximas gerações'.

 

A reportagem aguarda o posicionamento da Golden Cross e da Associação Congregação de Santa Catarina. O espaço está aberto para manifestação.

 

Fonte: R7

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