Informes Jurídicos

Multa por rescisão de contrato não vale para acordo temporário, decide TST
 

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Gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde

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Plano de saúde só deve custear remédio registrado na Anvisa, reafirma STJ

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Justiça Federal suspende portaria do governo que permitia aos enfermeiros fazer diagnósticos e solicitar exames   

   

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Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro

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Alterado o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES)

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Suspensão 120 dias dos requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise

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Prorrogado até dia 29 o prazo para parcelamento no âmbito da Procuradoria -PGFN - PERT

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Trabalhador que mentiu sobre demissão é condenado por litigância de má-fé

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Lei da terceirização só vale para contrato encerrado a partir de 2017, diz TST

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Portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso

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Adicionais de periculosidade e insalubridade não são cumulativos, decide Segunda Turma

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Aviso Prévio indenizado não integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária

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Trabalhador que vai de carro para o trabalho não tem direito ao vale transporte

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Técnica em Ressonância Magnética não consegue Jornada Especial de Radiologistas

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TRT-12 decide que empresas do Simples não estão isentas da Contribuição Sindical

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Reforma Trabalhista aprovada na Câmara contempla pleitos da CNS

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Apresentação de atestado médico falso pelo empregado autoriza dispensa por justa causa

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Laudo para ajudar juízes em causas de saúde começa a ser usado em maio

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IRPJ e CSLL – Base de cálculo do Lucro Presumido sobre serviços de saúde

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Gestante não tem estabilidade em contrato temporário

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Prorrogado o prazo para o cadastro nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES)

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Mantida justa causa de dirigente sindical demitido por registrar ponto sem trabalhar

 

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Receita passará a cruzar informações de médicos e do eSocial na malha fina do IR

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Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias

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Reiteração de atos faltosos leva trabalhador a não reverter justa causa

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Empresas no Simples Nacional não estão isentas da Contribuição Sindical

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Tribunal mantém condenação de empresa que dispensou vigilante com HIV

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Taxa de disponibilidade em parto de conveniada a plano de saúde é ilegal

 

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Normatiza a atuação da equipe de Fisioterapia na Atenção Domiciliar/Home Care

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STF julgou 37 recursos com repercussão geral em 2016

 

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Estabilidade sindical não se estende aos membros de conselho fiscal

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TRF2 garante a laboratório direito de recolher IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas

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Férias Coletivas

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TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade

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E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida

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Resolução do CFM define responsabilidades de diretores técnicos e clínicos    

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Alimentação fornecida diariamente pelo empregador ao empregado tem natureza salarial

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Auxílio-doença: trabalhadores poderão voltar ao trabalho sem nova perícia

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Mantida demissão por justa causa de técnica de enfermagem por adulteração de atestado médico

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Empregador não pode exigir do empregado cumprimento do aviso prévio proporcional superior a 30 dias

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STF julga constitucional 12 horas diárias para bombeiro civil

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Trabalhador não se beneficia de acordo de sindicato que não o representa

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Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro

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Reconhecido vínculo de emprego entre fisioterapeuta e clínica que a obrigava a ser sócia de uma empresa para receber salário

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Tempo com filho prematuro internado vale como licença-maternidade

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Associados de sindicato não precisam ser incluídos no polo passivo de ação​

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Estabilidade do dirigente sindical não se estende a diretores fiscais e consultivos​

 

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Mesmo durante licença médica, empregado pode ser demitido por justa causa

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Conselhos de profissão não podem fixar anuidade acima da previsão legal

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Escalas de compensação em ambiente insalubre estão sob ameaça

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Justiça decide que Contribuição Assistencial é devida também por empresas não filiadas ao sindicato

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Justiça limita estabilidade de integrante da Cipa

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É dever da empresa provar que trabalhador não precisa de vale, fixa súmula do TST

 

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Empregado deve ser advertido antes de demissão por beber no trabalho

 

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Mantida nulidade de justa causa de empregada que permitiu que seu ponto fosse registrado por colega 
 

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STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos

 

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Justiça valida pedido de demissão de empregado que não compareceu à homologação da rescisão

 

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Confirmada despedida por justa causa de empregado que faltava sem motivo

 

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Execução de tarefas é diferente de acúmulo de função e não gera acréscimo salarial

 

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Confirmada demissão de técnica de enfermagem que deixou de prestar assistência a paciente

 

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Empresa não responde por efeito colateral de vacina tomada por trabalhador

 

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Empregador só pode descontar prejuízo de salário de funcionário com provas

 

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Empregado não pode receber mais de um adicional de insalubridade, ainda que exposto a dois ou mais agentes nocivos à saúde
 

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Prova do estado de disponibilidade em regime de plantão gera direito a horas de sobreaviso

 

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Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral

 

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Inspeção em bolsas, sacolas e mochilas de trabalhador é ato ilícito

 

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Justiça do Trabalho é muito paternalista, diz novo presidente do TST

 

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INFORMATIVO JURÍDICO 42/2016

 

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Faltas ao serviço sem justificativa por 30 dias consecutivos, após término de licença, caracterizam abandono de emprego

 

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Acúmulo de função só ocorre com alteração substancial de atividade

 

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Salário pode ser proporcional à jornada reduzida

 

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PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 2.pdf

 

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Telefone: (91) 3224-1819 // (91) 3224-8606